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O Fórum e Cadeia de Mogi-Mirim é exemplar de edifício funcional para administração e segurança públicas resultante do esforço de aparelhamento institucional e de infraestrutura do Estado.

CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico
Nome Atribuído: Fórum e Cadeia de Mogi-Mirim
Localização: Av. Dr. Jorge Tibiriçá, nº 342 – Mogi-Mirim-SP
Processo de Tombamento: Processo de Tombamento n° 78582/17
Resolução de Tombamento: Decreto de Tombamento n° SC-130, de 26/12/2018 – publicada no DOE de 27/12/2018, p. 46

Descrição: O prédio do antigo Fórum e Cadeia de Mogi-Mirim é exemplar de tipologia de edifício funcional para administração e segurança públicas resultante do esforço de aparelhamento institucional e de infraestrutura do Estado de São Paulo na Primeira República. Foi concebido e construído na década de 1920, pelo Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo, com projeto do arquiteto Cesar Marchisio, a partir de atualizações dos primeiros projetos padronizados criados para esta função, ainda no final do século XIX, por Victor Dubugras. Esse tipo de edificação republicana é herdeira do padrão geral dos edifícios para a administração e segurança públicas de tradição lusitana que se implantaram no Brasil desde a Colônia, com salas prisionais no pavimento térreo, uma sala para quartel, também neste pavimento e, no pavimento superior, áreas administrativas e de uso público, com amplo salão.
Em sua aparência externa, a edificação tem linhas sóbrias nas fachadas, correspondendo ao estilo despojado, mas de filiação na linguagem clássica, que se forjou para prédios públicos nas primeiras décadas do século XX em São Paulo. O prédio do antigo Fórum e Cadeia de Mogi-Mirim contribui para a compreensão dos padrões utilizados nas construções da rede de prédios oficiais paulistas na Primeira República ao somar-se a outros tombamentos de fóruns, cadeias e de prédio escolar no mesmo município.
Fonte: Condephaat.